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Com aprovação na CCJ, PEC da Autonomia do Banco Central avança para votação

18/06/2026

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira, orçamentária e administrativa ao Banco Central. Com a decisão, a proposta avança para análise do plenário da Casa e representa mais um passo na ampliação da independência da autoridade monetária, cuja autonomia operacional já havia sido estabelecida pelo Congresso em 2021.

O texto prevê que o Banco Central passe a ter controle sobre seu próprio orçamento, utilizando receitas próprias para custear suas atividades, sem depender diretamente dos recursos previstos no Orçamento da União. A proposta também altera o regime jurídico da instituição, conferindo maior autonomia técnica, operacional e financeira para a execução de suas atribuições de regulação, supervisão e fiscalização do sistema financeiro. 

Durante a tramitação na CCJ, o relator da matéria, senador Plínio Valério, rejeitou emendas apresentadas por parlamentares governistas, incluindo uma proposta que condicionava a aprovação do orçamento do Banco Central ao Conselho Monetário Nacional (CMN). O governo manifestou preocupação com possíveis impactos fiscais decorrentes da nova estrutura, especialmente em situações que possam demandar aportes do Tesouro Nacional. 

Defensores da PEC argumentam que a medida fortalece a capacidade institucional do Banco Central e reduz interferências políticas em sua gestão. Já críticos afirmam que a ampliação da autonomia pode diminuir mecanismos de controle democrático sobre a instituição. Após a aprovação na CCJ, a proposta ainda precisará ser votada em dois turnos pelo plenário do Senado antes de seguir para apreciação da Câmara dos Deputados.

Por Pedro Guedes
Fonte: Diário Mercantil e CNN
Imagem: BACEN